Last week the Portuguese Government issued an amendment to the national tax codes law, creating a specific code for the “conservator-restorer” in the Tax Codes list for singular people (CIRS). This comprehends those who are contracted, employed in private and public entities, and those who work as freelancers but are not collected as enterprises. The “conservator-restorer” profession was included in the wider group of the liberal professions. LINK HERE
The action was part of a wider strategy to improve the professional recognition and labour conditions for cultural professionals and will allow in a year’s time to collect crucial data on the demographics of active conservators-restores working in Portugal. This has been a tremendous victory for ARP and surely will support its endeavour for a thorough professional recognition of the conservator-restorer in Portugal.
[Source: ARP, Associação Profissional de Conservadores-restauradores de Portugal]
Portaria n.º 23/2022 | CIRS | INCLUSÃO DOS CONSERVADORES-RESTAURADORES NA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ACTIVIDADES
Foi hoje publicada em Diário de República, a Portaria n.º 23/2022 que procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades a que se refere o artigo 151.º do Código de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares.
Surgem agora contemplados novos códigos de profissionais do sector da Cultura, nomeadamente o conservador-restaurador, determinação há muito ansiada e para a qual a ARP tem vindo, desde há longo tempo, a sensibilizar os organismos do Estado, alertando para a desprotecção dos profissionais conservadores-restauradores pelo não reconhecimento do seu perfil profissional. Consideramos que não será alheio a este desenvolvimento, o trabalho que a ARP tem realizado com propostas de regulamentação da profissão, sensibilização das entidades públicas (entre as quais a Secretaria do Património Cultural) e, nomeadamente, através dos desenvolvimentos que ocorreram no ano passado com a petição apresentada na Assembleia da República (AR) e a audição da associação na Comissão de Cultura e Comunicação da AR.
Para além dos CIRS, é também urgente proceder à actualização dos CAE´s (Códigos de Actividade Económica), situação que, como temos divulgado há já algum tempo, está a ser directamente acompanhada no âmbito europeu pela Elis Marçal, nossa delegada na E.C.C.O., na expectativa do reconhecimento do perfil profissional do conservador-restaurador.
Sem a definição de um CAE e um processo de acreditação, serão ainda muitos os profissionais, com ou sem formação na área, que irão ser identificados como conservadores-restauradores. A plena legitimação da profissão será alcançada apenas através de uma maior clarificação com a aplicação de outros mecanismos legais de reconhecimento, sendo por isso da maior importância a concretização do projecto de resolução aprovado em 2021 na Assembleia da República sobre a necessidade de definição do perfil do conservador-restaurador.
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/23-2022-177309296